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Sobre mim

O escritório Luchtenberg & Guilherme Advocacia é composto por profissionais capacitados em diversas áreas do Direito.

Sobre os sócios:


Dr. Klaus Luchtenberg - OAB/SC 40.102


- Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.

- Pós-graduado em Direito do Trabalho.

- Pós-graduado em Direito Previdenciário.


Dr. Renan Guilherme Simões do Viso - OAB/SC 46.723


- Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.

- Pós-graduado em Direito Penal.

- Pós-graduado em Direito Processual Penal.

- Pós-graduando em Direito Processual Civil.

- Ex-assessor Jurídico (2013/2016) pelo TJSC, Gabinete da Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itapema/SC.

- 1º Secretário do Conselho da Comunidade da Comarca de Itapema/SC.


Verificações

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Autor (Desde Jul 2017)

Principais áreas de atuação

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito do Trabalho, 38%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Direito Civil, 23%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Vivien Fares
Vivien Fares
Comentário · há 25 dias
Como passei por um problema semelhante, consultei o procon, espero que ajude, segue a resposta deles :
boa tarde. em caso de arrependimento e eu querer devolver o produto dentro do período especificado o frete fica por conta de quem? não fica claro esta duvida no site do procon.eu desejei devolver e eles queriam que eu pagasse o frete da devolução
Resposta:
Vivien,

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o consumidor adquirir um produto ou contratar um serviço fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, por internet, no local de trabalho, na escola ou por outro meio similar) terá um prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da aquisição, contratação ou do recebimento do produto para desistência.

O mencionado artigo determina:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

Para exercer esse direito, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor, guardando um comprovante dessa providência (se entregar carta pessoalmente, pedindo que a pessoa que a receber assine e date a segunda via; se utilizar o correio, fazendo o envio por Aviso de Recebimento-AR, anexando o cartão que voltará assinado à sua via; por telefone, solicitando o nome da pessoa com quem falou e pedindo um número de protocolo; pela internet, imprimindo a página).

O fornecedor deverá efetuar o cancelamento sem qualquer ônus ao consumidor, como multa, cobrança de frete, devolução parcial do valor, entre outros.

Atenciosamente,

Maria Aparecida da Silva
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