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21 de Outubro de 2017

(i)Legalidade da Diferenciação de Preço Entre Homens e Mulheres

Entenda a Nota Técnica 02/2017 (igualdade de gênero) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a sua repercussão para o consumidor.

LG Advocacia, Advogado
Publicado por LG Advocacia
há 2 meses

Recentemente, o tema que tem sido a “bola da vez” – e tem gerado muita discussão nas mídias e redes sociais – é a Nota Técnica n. 02/2017 que foi encaminhada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a todas as associações do setor de lazer do Brasil.

A nota reconhece a “ilegalidade na diferenciação de preço entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento” e determina a imediata adequação dos comerciantes neste sentido, sob pena de incorrerem em nas sanções que variam de uma simples multa até a interdição do estabelecimento (art. 56 do CDC).

Segundo a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ana Carolina Pinto Caram Guimarães, a diferenciação de preços entre o gênero masculino e/ou feminino afronta princípios constitucionais basilares do direito e das relações de consumo.

Em Nota, Ana aduz que “a prática comercial consistente na diferenciação de preços entre homens e mulheres nos bares, casas noturnas e restaurantes não resiste sequer diante da aferição da sua relevância constitucional. Isso porque o inciso I do art. da Constituição Federal afirma categoricamente que: HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO”.

Assim, a igualdade entre homens e mulheres é, em tese, a regra, sendo a distinção a exceção. O tratamento excepcional deve vir da própria norma constitucional ou, quando vier de norma hierarquicamente inferior, a discriminação tem que ter respaldo em valores constitucionalmente protegidos. “Não existe norma legal a justificar a distinção de preços entre homens e mulheres nos bares, restaurantes e casas noturnas. Não existe diferença entre homens e mulheres, que procuram os serviços desses estabelecimentos em igualdade de condições, que justifique do ponto de vista lógico a distinção de preços que está sendo praticada por alguns nesse segmento do mercado”, diz Ana.

Ademais, os argumentos que fundamentam a Nota tratam as mulheres como sujeitos de direito na relação de consumo em questão e não como objetos de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros, uma vez que tal prática coloca a mulher em situação de inferioridade no mercado de consumo.

De outro lado, estão os estabelecimentos comerciais de lazer e entretenimento, que têm por habitual a política de distinção de preços entre os sexos desde as primeiras relações consumeristas, pois, livres para valorarem seu preço conforme lhes fosse conveniente, de modo que frequentar ou não o estabelecimento é uma faculdade do consumidor, que pode muito bem negar-se a frequentar aquele local repute preconceituosa a diferenciação.

Inconformada com a Nota Técnica da SENACON, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Seccional de São Paulo (ABRASEL) ingressou com uma ação judicial declaratória requerendo a suspensão da eficácia da Nota Técnica, pedido que foi liminarmente deferido pelo Juiz Federal da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, Dr. Paulo Cezar Duran, o qual determinou que a União se abstenha de punir e/ou fiscalizar com base na nova orientação ditada pelo documento. A decisão do magistrado só vale para as partes do processo, ou seja, sua eficácia só beneficia, por enquanto, os bares e restaurantes do Estado de São Paulo.

Segundo a ABRASEL, nota “abusou do intervencionismo na iniciativa privada, criando cada vez mais embaraço à atividade econômica e gerando custos e insegurança jurídica para quem se dedica a investir no setor”.

Para o juiz Duran, “não se verifica a abusividade dos empreendedores individuais na cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres”. Ele acredita “não ser plausível que uma nota técnica, pautada estritamente em presunções, venha a impedir que a livre concorrência e a livre iniciativa exerçam o seu papel no mercado”. Ademais, não vislumbrou que a diferenciação nos preços seja uma estratégia de marketing a ponto de desvalorizar o sexo feminino e reduzi-lo à condição de objeto, tampouco de inferioridade em relação ao sexo oposto. Citou parâmetros nos quais ainda vê a mulher em situação desfavorável ao homem nos dias atuais, como a remuneração salarial, a jornada de trabalho, a voz ativa na sociedade, etc., fazendo com que a diferenciação de preços possibilite uma maior participação da mulher no seio social.

Respeitados os entendimentos, o tema é bastante polêmico e certamente ainda será objeto de muito embate jurídico, cabendo aqui, resumidamente, expor alguns dos argumentos pros e contras a essa nova orientação feita pela Administração Pública aos estabelecimentos de lazer e entretenimento de todo o país.

E você, caro leitor, concorda ou não com a prática, nas relações de consumo, de preços diferenciados entre homens e mulheres?

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16 Comentários

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O Estado obriga cobrar meia entrada para estudantes, mas quer impedir a liberdade de cobrar menos da mulher.... Sério que faz sentido esta intervenção? continuar lendo

Fora que a meia entrada é falsificada, na maioria dos casos, o que aumenta o preço do ingresso, e é repassado principalmente para quem não paga meia entrada. Por isso os ingressos de shows estão caríssimos! continuar lendo

Discordo da Nota Técnica n. 02/2017, por entender que esta decisão interfere na esfera de interesses privados. Há situações em que o desejo de proteger as mulheres (ou outras classes de "oprimidos") leva à criação de privilégios, mas esta situação não é uma delas.
Esta iniciativa, conforme bem explicado pelo Juiz Duran, impede a livre iniciativa e a livre concorrência, não podendo prosperar, visto que caso se permita, a mentalidade interventora somente se fortalecerá e mais limitações e intrusões do governo na esfera privada acontecerão. continuar lendo

Mas por que as mulheres somente são favorecidas com preços nas baladas? Altruísmo dos estabelecimentos?!

Em outros setores não relacionados às baladas, os produtos destinados ao público feminino são sempre mais caros em relação aos mesmos produtos destinados ao público masculino. continuar lendo

@vitorgug, já ouviu falar em oferta e demanda?

Homens sempre vão onde as mulheres estão, mas o inverso não é exatamente verdadeiro. Para equilibrar, as boates oferecem desconto para atrair as mulheres e os homens vão pagar o que julgar que vale para entrar no lugar.

O ser humano está sempre disposto a pagar se julgar que vale o valor cobrado Um terno para casamento NUNCA vai custar R$ 3.000 o aluguel, o vestido da noiva começa na casa dos R$ 2.000. A mulher está disposta a pagar pelo vestido e o homem não está disposto a pagar pelo terno... Se o aluguel para o homem fosse o mesmo preço do vestido da mulher, apenas não teria casamento ou não com o homem de terno.

O mercado, com regras claras, sempre vai buscar o equilíbrio entre a oferta e a demanda. Se não há clientes, o preço cai. Se há muitos, o preço sobre. Mas isto é exclusivamente para atuação do mercado livre. Se a Vivo resolver fazer besteira administrativa e aumentar o preço cobrir o prejuízo, o que você faz? Pode pagar ou mudar de fornecedor. E no caso da Petrobrás, o que você pode fazer? NADA. Veja Táxis e Uber, até então o taxista fazia o que bem entendia, mal virava o ano e já tinha tabela de preço nova e você que se virasse, pois ele fazia a vistoria quando quisesse. Agora, nem reajuste do valor da corrida querem. Agora há alternativa, antes não havia. continuar lendo

Uma interferência ao meu ver excessiva do estado.
Se a mulher se sentir ultrajada por poder pagar menos, que pague mais, pague o dobro do que é cobrado para o homem.
Estabelecimento algum irá contestar esse direito.
Uma festa regada a homens terá atrativos a poucos e a presença da mulher é sempre desejada pelo homem.
Se existe uma jogada de marketing para que mais mulheres se interessem em frequentar o local, onde está o problema? Continua sendo facultativo ir ou não. continuar lendo

O sonho do brasileiro é ver o Estado regulando os preços. Não aprendem, incrível. continuar lendo